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Sindicato dos Ferroviários de São Paulo

RFSA

REDE FERROVIÁRIA FEDERAL SOCIEDADE ANÔNIMA – RFFSA

O governo encerrou o processo de liqüidação extrajudicial da Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), que durava cinco anos. 
A Medida Provisória 353/2007, de maio de 2007, consolidou a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA). Iniciou-se agora, o processo de inventários dos bens, direitos e obrigações da extinta RFFSA.
A elaboração da MP 353 envolveu o trabalho de diversos órgãos do Governo Federal e teve destacada participação do Ministério do planejamento, por intermédio da Secretaria-Executiva, do Departamento de Liquidação de Órgãos Extintos(DELIQ), da Secretaria de Patrimônio da União(SPU). A MP 353, que dispõe sobre o encerramento das atividades da RFFSA, está entre as medidas do Plano de Aceleração do Crescimento(PAC), que procura a melhoria da gestão pública e a redução de impactos fiscais de longo prazo.

Com a extinção da Rede, considerando que os ativos da empresas extinta agora são de propriedade da União, o Ministério do Planejamento passa a ter como incumbências a responsabilidade pela incorporação dos bens imóveis não operacionais, bem como a gestão da complementação das aposentadorias de cerca de 100 mil aposentados e pensionistas. Para isso foram criados departamentos específicos. O acervo imobiliário será tarefa do Departamento de Incorporação de Imóveis no âmbito da SPU e a gestão das aposentadorias serão tratadas pelo Departamento de Administração de Pessoal de Órgãos Extintos (DERAP) no âmbito da Secretaria Executiva do Ministério do Planejamento. Uma das missões do DERAP será fazer o recadastramento do contingente de aposentados da extinta Rede.

A nova lei remete à Advocacia Geral da União (AGU) a atribuição de responder pelos 41 mil processos em que a Rede era autora ou ré e que se encontram espalhados em cerca de 700 Comarcas no país.

Também por determinação do novo texto constitucional, foi criada uma inventariança, vinculada ao Ministério dos Transportes, que deverá zelar pelos levantamentos e identificações dos bens, direitos e obrigações da extinta Rede, com repasse ao Tesouro Nacional o resultado desses haveres e obrigações. Para garantir recursos necessários ao custeio da inventariança da RFFSA, o governo editou a Medida Provisória 346, também do PAC - e já transformada em lei - que garante créditos extraordinários da ordem de R$ 452 milhões. Desse valor, R$ 300 milhões serão destinados à criação de Fundo Contingente (FC), criado para garantir a quitação de eventuais passivos da extinta Rede, que possam colocar em risco o funcionamento das concessionárias, que arrendaram malhas ferroviárias da empresas no âmbito do Programa Nacional de Desestatização (PND).

Foi mantido para os cerca de 400 servidores ativos da extinta Rede, toda a remuneração e demais vantagens salariais. Além disso, os contratos de trabalho desses profissionais foram absorvidos pela VALEC S/A, empresa pública, controlada pela União, por meio do Ministério dos Transportes.

A RFFSA foi criada mediante autorização da   Lei nº 3.115, de 16 de março de 1957, e dissolvida de acordo com o estabelecido no Decreto nº 3.277, de 7 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto nº 4.109, de 30 de janeiro de 2002, pelo Decreto nº 4.839, de 12 de setembro de 2003, e pelo Decreto nº 5.103, de 11 de junho de 2004.  Sua liquidação, iniciada em 17 de dezembro de 1999, por deliberação da Assembléia Geral dos Acionistas.

A RFFSA foi criada em 1957 pela consolidação de 18 ferrovias regionais, com o objetivo principal de promover e gerir os interesses da União no setor de transportes ferroviários. Durante 40 anos prestou serviços de transporte ferroviário, atendendo diretamente a 19 unidades da Federação, em quatro das cinco grandes regiões do País, operando uma malha que, em 1996, compreendia cerca de 22 mil quilômetros de linhas (73% do total nacional).

Em 1992, a RFFSA foi incluída no Programa Nacional de Desestatização, ensejando estudos, promovidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES,  que recomendaram a transferência para o setor privado dos serviços de transporte ferroviário de carga.

Essa transferência foi efetivada no período de 1996/1998, de acordo com o modelo que estabeleceu a segmentação do sistema ferroviário em seis malhas regionais, sua concessão pela União por 30 anos, mediante licitação, e o arrendamento, por igual prazo, dos ativos operacionais da RFFSA aos novos concessionários. Em 1998, houve a incorporação da Ferrovia Paulista S.A. - FEPASA à RFFSA, ao que se seguiu, em dezembro desse mesmo ano, a privatização daquela malha .

 

Site: www.rffsa.gov.br

 

Lei da paridade

 

Qual a data da lei 8.186, que garante a complementação para os ferroviários, e qual o seu teor?

21 de maio de 1991.

A referida lei garante a complementação aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969 na RFFSA.

A complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo INSS e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal da RFFSA.  

 

Qual a data da lei 10.478, que estende a complementação, o seu teor e porque ela existe?

 28 de junho de 2002, com efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2002.

Tratava-se de um projeto de lei datado de 25 de junho de 1991, do então deputado federal Jose Mendes Botelho, de nº 1363, que em sua justificativa buscava a extensão da complementação para quem entrou na RFFSA depois de 31 de outubro de 1969.

A referida lei foi sancionada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, e garante a complementação para quem entrou na RFFSA e suas subsidiarias, depois de 31 de outubro de 1969 até  21 de maio de 1991.

 

Quais as vantagens de ser incluído nas leis 8.186 e 10.478?

O ferroviário que está incluído na lei da paridade recebe sempre a renda maior, ou seja: se o valor de sua aposentadoria ou pensão paga pelo INSS superar o valor da tabela salarial da RFFSA, ele irá receber o valor maior, no caso, a renda do INSS ou vice-versa.




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